Governo Endurece Regras para Fundos de Pensão de Servidores Públicos com Novas Diretrizes de Investimento
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (18) uma importante atualização nas regras de investimento para os fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida impacta diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram um expressivo montante de R$ 365 bilhões em recursos previdenciários.
As novas diretrizes, que entrarão em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com um período de adaptação para as políticas de investimento, foram elaboradas após um intenso debate em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, contando com a participação de entidades representativas do setor previdenciário.
Embora a iniciativa tenha sido impulsionada por questionamentos sobre aplicações específicas em títulos de instituições financeiras posteriormente liquidadas, o Ministério da Fazenda ressalta que o objetivo principal é adequar a regulamentação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, a resolução visa reforçar a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.
Vínculo entre Investimentos e Certificação Pró-Gestão RPPS
Uma das principais inovações da resolução é a vinculação dos limites de alocação de investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Essa certificação avalia a qualidade da gestão em áreas cruciais como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, isso significa que o acesso a ativos considerados de maior risco e complexidade será condicionado ao grau de maturidade institucional de cada regime de previdência.
Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, destacou em nota que “essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”.
Fortalecimento da Governança e Novos Requisitos para Profissionais
A nova regulamentação também aprimora a governança institucional, definindo com maior clareza as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Será exigida a indicação de um responsável técnico qualificado, além de um credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos, elevando o padrão profissional no setor.
Outros pontos importantes da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, além da vedação expressa a determinados tipos de investimentos considerados inadequados.
Inclusão de Critérios de Sustentabilidade nas Carteiras de Investimento
Alinhada ao Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação determina que a gestão dos RPPS incorpore critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento. Isso envolve a avaliação e a divulgação dos impactos dessas aplicações para a sociedade, promovendo um investimento mais consciente e responsável.
O Ministério da Fazenda considera as mudanças um avanço significativo. A pasta afirmou em nota que “essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”.
